O candidato ao governo do Distrito Federal, Jofran Frejat,
numa medida eleitoreira e desesperada, com o fim de virar o placar das
pesquisas, lançou, de última hora, uma promessa totalmente
inconstitucional. Ele quer, em 1º de janeiro, POR DECRETO, POR DECRETO, POR DECRETO,
tratar das tarifas de transportes públicos a R$ 1,00 (um real),
vinculando-a a receita do IPVA , como fonte de custeio da nova política
tarifária.
Primeiramente,
quaisquer gastos públicos devem estar contidos na Lei Orçamentária
Anual. Some-se a isso o fato de que as políticas tarifárias devem estar
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
não pode ser feita por decreto, pois exige autorização legislativa (art.
167, VI).
Ademais,
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art.
167, § 1º).
Por
fim, para custear os gastos que essa tarifa reduzida demandará, o
candidato, descaradamente, afirma que vai vinculá-los à receita do
imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Portanto, inconstitucional é palavra que não representa essa proposta. Eu diria que ela representa uma 'INCONSTITUCIONALIDADE ESTELIONATÁRIA' para o povo que ignora o Direito Constitucional, e uma 'INCONSTITUCIONALIDADE INFANTILÓIDE' para quem entende um pouco de normas jurídicas.
Pense nisso!
Fonte: Professora Denise Vargas.
E o que o Rollemberg promete não é infantilóide eleitoreiro??? Só o que o Frejat fala que é falácias. Se a maioria da imprensa e dos blogs estão do lado do Rolemberg já é uma grande demostração que ele não presta e que é das bandas do PT e do Agnelo, os dois estão juntos e misturados. Sérgio, me admiro você que sempre combateu este governo do PT e Agnelo, e agora tá apoiando a cria do PT o amiguinho, e porque não dizer a cópia melhorada do Agnelo. Sei que a reportagem não é sua, mas só em publica-la já mostra um tendencia.
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