Celina Leão entra com mandado de segurança contra PPCUB e LUOS

 

A deputada Celina Leão (PDT) anunciou durante o comunicado de parlamentares, na tarde desta quarta-feira (20), que vai entrar com um mandado de segurança parlamentar para barrar o  Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico  de Brasília – PPCUB e a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, que tramitam na Câmara Legislativa, mesmo com a retirada dos pontos tidos como polêmicos. Celina, também,  protestou sobre a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida por ela, não ter sido incluída na tramitação das propostas.

“A tramitação das duas proposições não cumpriu o regimento interno desta Casa, que diz que todo projeto que trata do patrimônio histórico deve passar na CAS e não passou. Eu fiz uma questão de ordem, entreguei requerimento e pedi para tramitar na CAS, porque não querem que tramite lá? Não é só no PPCUB que temos patrimônio histórico, temos áreas que não foram tombadas, mas é patrimônio histórico”, protestou a deputada.

A parlamentar, ressaltou que  não foram os pontos polêmicos que levaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a suspender a tramitação do projeto na Casa, mas a recomendação do Ministério Público que apontou a falta de  concordância do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), registrada em ata, como requisito à aprovação da proposta pela Casa. “O GDF recorreu, mas já perdeu o primeiro recurso, se não passar pelo Conplan não tem validade jurídica e não é só o PPCUB não, a LUOS também”, pontuou. “Fui questionada se estamos aqui para defender os interesses da população ou de um secretário e respondi que, ao menos eu, vou representar os interesses da população, que é contra a aprovação dos dois projetos”, completou.

Celina defendeu que as audiências públicas feitas pela CLDF devem continuar e criticou o Executivo por não ter discutido com a comunidade. "Não há maturidade e nem debate suficiente para colocar em votação o PPCUB e a LUOS, mesmo com o esforço da Câmara em ouvir a população há quase um mês, além do valor jurídico dos projetos, que é questionado pelo Ministério Público ", afirmou a deputada.

Para Celina o governo não se esforçou em divulgar os projetos e nem em mobilizar a população para discutir as duas proposições. "O GDF está gastando R$ 200 milhões com publicidade e nenhum centavo foi destinado para publicizar os dois projetos", declarou. “A quem interessa votar com tanta urgência dois projetos tão polêmicos, sem a devida discussão, a toque de caixa? Em uma comissão que até pouco tempo era tida pelo governo como de instabilidade política? A comissão continua a mesma, ou acertos foram feitos ou precisamos saber a quem interessa a aprovação desses projetos”, questionou.

A deputada ainda questionou o motivo de a LUOS estar fora da polêmica. "A LUOS dá a falsa impressão de que vai regularizar as áreas irregulares, isso é uma mentira, pois sequer essas áreas constam da proposição.  A  LUOS é enorme e deve ser desmembrada em projetos de leis específicos para cada cidade do DF”, defendeu.

Fonte: Assessoria da Deputada Distrital Celina Leão.