Corpo a corpo: 'Agora, cabe à Câmara cumprir a decisão do STF'

Ex-ministro do STF, Carlos Velloso diz que a Câmara está sujeita a penalidades caso descumpra a decisão sobre cassação de mandatos 

No entendimento do ex-ministro do STF Carlos Velloso, a decisão de cassar o mandato dos parlamentares condenados deve ser acatada pelo presidente da Câmara. Senão, ele estará sujeito a responder por crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. Embora entenda que caberia ao Parlamento decidir sobre a cassação, o ex-ministro acredita que a última palavra sempre caberá ao Supremo.

Cabia ao STF decidir pela cassação do mandato de parlamentares? 

No meu entendimento, ao Supremo cabia condenar e suspender os direitos políticos e comunicar à Câmara, a quem caberia cassar o mandato. Mas o Supremo teve um entendimento contrário. Então, agora cabe à Câmara cumprir a decisão. Isso só vai acontecer com trânsito em julgado; o acórdão tem que ser publicado, haverá recursos de embargos de declaração, isso vai lá para o final de 2013, vai demorar. 

E se o presidente da Câmara decidir não cumprir a decisão do STF? 

O presidente da Câmara tem que encaminhar para cumprimento, porque fica sujeito a penalidades se não cumprir. Crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e um série de penalidades. 

A decisão do STF se sobrepõe num caso como este? 

Sim, o guardião da Constituição, da ordem jurídico-constitucional brasileira, é o Supremo. Ao STF cabe dizer o que a Constituição dispõe. É aquela frase do juiz da Suprema Corte americana que se aplica ao STF: a Constituição é aquilo que a Corte Suprema diz que é. Porque cabe ao STF dizer a última palavra a respeito da Constituição. 

Essa divergência não deflagra uma crise institucional? 

Se a Câmara não desejar cumprir, pode deflagrar um problema, o que nenhum de nós deseja. Mas isso corre por conta da Câmara, se decidir deflagrar essa questão. Quem perde é a democracia e o regime democrático. Se eu estivesse no Supremo, teria decidido de outra forma, na forma como ficaram os quatro votos vencidos, pois acho que eles estão certos. Mas, já que o Supremo decidiu que caberia a ele cassar os mandatos, então não haveria outra opção.

Fonte: O Globo - Por Thiago Herdy