O polêmico projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) pode ser barrado pela deputada Celina Leão (PDT), por meio de um mandado de segurança parlamentar. A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) convocou uma reunião extraordinária na última semana e aprovou o projeto a toque de caixa. “Foram apresentadas 178 emendas parlamentares e 112 foram aprovadas pela CAF, embora eu faça parte da comissão, me abstive de votar porque sei o risco de inconstitucionalidade que a LUOS corre com este número de emendas, que não tivemos tempo hábil para analisar”, avalia Celina.
A LUOS é a lei que define toda a
ocupação do solo no Distrito Federal com exceção do Plano Piloto, Cruzeiro e
Candangolândia, é a legislação que vai regular o que é residência, o que é
comércio, o que é serviço e entidades assistenciais, além de definir a altura
das construções, o tamanho das edificações dentro do terreno, os
estacionamentos, o afastamento de uma construção para outra, a permeabilidade
do solo a destinação de novas áreas para postos de combustíveis e áreas para indústria e agricultura.
“Não sou contra a LUOS, que é uma
legislação necessária, por exemplo, para a concessão de alvarás, hoje
emperrados por falta de regulamentação, mas é uma legislação que muda e
influencia a vida de todos os moradores do DF, por isso o cuidado para que não
haja vício de iniciativa, à exemplo do PDOT, aprovado às pressas e
posteriormente julgado inconstitucional.
Com a pressa o governo vai dar uma sensação de segurança jurídica que é temporária,
temos que dar segurança de verdade analisando emenda por emenda, por isso estou
debruçada há 15 dias nos textos, mapas e projetos contidos nas mais de mil
páginas de anexos da LUOS, uma matéria que não pode ser votada de qualquer
jeito e a reveria de análise do Conplan”, ressalta a deputada.
Os parlamentares dispõem de um
instrumento preventivo de controle de inconstitucionalidade, que é o mandado de
segurança parlamentar, que impede a votação de um projeto que viole a Lei orgânica
do DF. “Se a Comissão de Constituição e Justiça declarar a LUOS constitucional,
da forma que está, por uma pressão do governo, vou entrar com o mandado de
segurança parlamentar para barrar a votação”, declara Celina.
Fonte: Ascom da Deputada Distrital Celina Leão por Irene Oliveira.
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