O
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se
manifestou contrário à suspensão judicial do processo de cassação do
deputado distrital Raad Massouh (PPL) por quebra de decoro parlamentar.
A
consulta foi feita na última sexta-feira pelo desembargador Antoninho
Lopes, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos
Territórios (TJDFT).
Ele
concedeu liminar que paralisou o andamento do caso na Câmara
Legislativa. Depois de passar por todas as instâncias internas da Casa, o
futuro do parlamentar iria a votação no plenário em 11 de setembro, mas
a decisão tomada pelo magistrado no dia anterior impediu a análise.
A
manifestação do Ministério Público, assinada pelo procurador-geral em
exercício, Jair Meurer Ribeiro, e pelo promotor Antonio Suxberger,
considera que a Justiça está ferindo a autonomia entre os poderes ao
interferir em um processo ético-disciplinar do Legislativo local. “Ao
Judiciário não é permitido examinar as razões que levaram o Poder
Legislativo a praticar determinados atos, os chamados interna corporis,
porque (são) de natureza e repercussão exclusivamente internas”, diz
trecho do documento, citando jurisprudência firmada pelo próximo TJDFT
em julgamento de abril de 2006, com voto do desembargador Romeu Gonzaga
Neiva.
A
defesa de Raad entrou na Justiça pedindo a suspensão do processo de
forma liminar até que o mérito fosse julgado pelo Conselho Especial.
Foram utilizados três pontos fundamentais de argumentação.
Exigiu-se
isonomia, tratamento igual para o parlamentar em relação a outros três
distritais que tiveram pedidos de cassação contra eles suspensos pela
Mesa Diretora em meados de agosto passado. Também foi alegado que o
relatório de Joe Valle (PSB) na Comissão de Ética foi além da denúncia
inicial, de que Raad participou de um esquema de desvio de recursos de
uma emenda parlamentar. Os advogados também pediram que a sessão de
votação, caso ocorresse, fosse secreta, conforme determina a
Constituição Federal, apesar de o Regimento Interno da Câmara
Legislativa e a Lei Orgânica do DF estabelecerem que seja aberta.
Fonte: Informações Correioweb.com.br / Guardian Notícias.
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