O Secretário de Educação, Denilson Bento foi condenado pela justiça
depois de descumprir decisão judicial que suspendeu desde fevereiro, a
implantação da nova organização curricular das escolas da rede pública
por ciclos de aprendizagem, para o ensino fundamental e, em
semestralidade, para o ensino médio. Ainda no mês de janeiro, a deputada
Celina Leão (PSD) protocolou representação no MPDFT, que acatou a
denuncia e o Tribunal de Justiça, a época, concedeu liminar suspendendo a
nova política. A condenação veio agora com o julgamento do mérito da
ação. “Diante do desrespeito por parte do Secretário de Educação estou
requerendo a abertura de processo de crime de responsabilidade e
improbidade administrativa, além do afastamento imediato do secretário,
até que sejam apuradas as irregularidades” declarou Celina Leão.
A decisão da Justiça ainda prevê multa diária caso qualquer instituição
de ensino mantenha o sistema sugerido pelo governo no início deste ano.
Isso porque o secretário Denilson não vem se submetendo às decisões
judiciais com o argumento de não poder reverter a situação, mas antes
busca métodos para que prevaleça sua vontade. O último foi firmar um
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público para ajustar a
composição do projeto de reorganização da educação básica, de forma a
dar continuidade à implantação do sistema de ciclos e semestralidade nas
escolas públicas do DF.
No entanto, o juiz da 5º Vara de Fazenda Pública não aceitou o acordo e
condenou o secretário a suspender a nova política, até que seja
devidamente normatizado o tema e ocorra discussão com ampla participação
da comunidade escolar envolvida, capacitação dos professores e
aprovação da proposta pelo órgão consultivo-normativo da Capital Federal
em matéria de Educação.
Na sentença o juiz destaca que ‘uma vez que houve decisão no sentido de
deferir liminar, não pode o Poder Executivo, em desrespeito ao
judiciário, dizer que não cumprirá a decisão, com a singela alegação de
que não pode reverter o quadro que recentemente mudou. Se o Poder
Executivo pode interferir no processo de modo a alterna-lo, pode
reverter sua decisão. Do contrário estará desrespeitando o Poder
Judiciário.’
Para deputada Celina Leão o secretário gerou instabilidade entre as
instituições envolvidas, o Conselho de Educação e a Câmara Legislativa,
que elaborou a Lei da Gestão Democrática. Segundo a parlamentar, o juiz
foi muito prudente ao dizer que ‘a educação de nossas crianças é matéria
por demais delicada e importante para ser tratada unicamente nas
estritas quatro paredes de um gabinete burocrata’ e deixa bem claro que
‘a lei 9.394, em seu art. 8º estabelece competências para que as
Unidades Federativas possam legislar em matéria de sistemas de ensino,
todavia não outorga aos Poderes Executivos das unidades federativas a
possibilidade de o fazer’ e completa ‘do contrário, seria desnecessária a
existência de um Poder Legislativo e o debate amplo para a formulação
de políticas publicas no sentido da elaboração das condutas a serem
adotadas para a educação de nossas crianças e jovens’. “Nós trabalhamos
pesado para melhorar o projeto da Gestão Democrática e sem ao menos
sermos ouvidos querem implantar uma mudança sem debate e sem preparação
não podíamos aceitar”, avalia a deputada.
A Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação já havia rejeitado
por 7 votos a zero, a implantação dos ciclos e semestralidade, mas o
modelo continuava sendo aplicado a 150 mil alunos da Rede Pública de
Ensino. O presidente do Conselho, diante da situação, dá uma sugestão
pedagógica para o retorno da educação em séries e em anualidade. Basta o
secretário descer de seu pedestal e ouvir as instituições competentes
para tratar de sistemas de ensino, e não tomar uma decisão nas quatro
paredes de um gabinete burocrático como explanou o juiz em sua decisão
interlocutória. Para Nilton Fagundes agora é oferecer reforço aos
alunos, que seriam aprovados sem o devido conhecimento e, também, para
aqueles que vão fazer provas do ENEM, PAS e vestibular.
A representação com o pedido de abertura de processo de crime de
responsabilidade, improbidade administrativa e afastamento do
Secretário de Educação foram protocotados nesta sexta-feira (9) pela
deputada Celina Leão.
Fonte: Gabinete da deputada Celina Leão
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