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| Aécio Neves, Sérgio Guerra, Virgílio Neto e Raimundo Ribeiro |
A
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Deputado Nazareno
Fonteles no sentido de que decisões do Poder Judiciário possam ser
submetidas a apreciação do Congresso Nacional.
Inconteste que tal projeto fere a Carta Política, que por sinal não foi assinada pelos parlamentares do PT, partido do autor da proposta, e fere naquilo que é sua maior virtude, qual seja, independência dos poderes;
Ora, a independência e harmonia dos poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) trata-se de um imperativo constitucional, e assim é porque os 03 poderes, sendo independentes e harmônicos entre si, constituem-se em vigas que alicerçam o Estado Democrático de Direito;
Querer
submeter as decisões judiciais, que pela sua própria natureza, devam
ser independentes de fatores extra-legais, ao julgamento do Poder
Legislativo, significa rebaixá-lo a poder subalterno e subserviente,
além de destruir o sustentáculo da Democracia;
O
Poder Judiciário sempre se constituiu na última esperança do cidadão,
principalmente no Brasil, onde temos um Executivo centralizador e
autoritário e um Legislativo leniente e omisso;
Esperamos que os poucos parlamentares de bom senso que ainda sobrevivem no Congresso consigam impedir que esse atentado à Democracia seja perpetrado;
Independentemente do resultado, é importante destacar que com tal proposta, abre-se a temporada do FEBEAPÁ (festival de besteiras que assola o país), e no meu caso particular, orgulhoso Piauiense, é constatar que tamanha bobagem foi produzida por um filho da terra.
*Raimundo Ribeiro é Piauiense e Advogado
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