O deputado distrital Robério Negreiros
fez Indicação na Câmara Legislativa do Distrito Federal para que o
Governador encaminhe Mensagem à Casa e envie o Convênio ICMS – Confaz 38
para que este seja homologado.
O
referido convênio concede Isenção do ICMS na compra de veículos
destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou
profunda e autista, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal.
A
indicação visa minimizar um antigo problema que atinge as pessoas com
deficiências e suas famílias que, além das dificuldades normalmente
encontradas nos trâmites burocráticos para conseguir a isenção de outros
impostos na compra de veículos, este ano aguardam que o Executivo
encaminhe mensagem aos deputados solicitando a aprovação do Convênio.
É
uma resposta do deputado aos familiares que solicitaram sua atenção
para a matéria recente veiculada pelo Correio Braziliense (19/02/2013)
que denuncia o problema.
Fonte: Assessora de
Comunicação - Sônia Soares
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