Técnicos
da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal passaram o sábado
analisando a notificação do Tribunal de Justiça do DF, que determina ao
governo a revisão dos cálculos dos créditos do Programa Nota Legal
Desde
quarta-feira, a secretaria discute como procederá a respeito da liminar
concedida pelo TJDFT à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) questionando a retroatividade na
redução do valor dos créditos que os contribuintes poderão abater no
IPTU ou IPVA.
A Justiça determinou na terça-feira que os novos cálculos só devem
valer a partir de 30 de novembro de 2012, anulando, assim, a redução nos
cálculos desde 1º de maio de 2012, como previa decreto distrital. A
medida penalizaria ainda mais o bolso de quem aderiu ao programa.
O Nota Legal abate dos impostos os créditos gerados por compras em
estabelecimentos comerciais. Por meio de decreto publicado em 30 de
novembro, os créditos repassados aos consumidores sofreram redução de
até 70%, atingindo 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam
restituição de créditos.
Prazo
O plantão de final de semana dos técnicos da Secretaria de Fazenda se
justifica porque o prazo para a indicação dos créditos está marcado para
começar na terça-feira, com encerramento em 15 de fevereiro. O maior
temor dos contribuintes é que haja mudança no período de indicação, ou
pior, que a recuperação dos créditos gerados entre maio e novembro fique
para o próximo ano.
A Assessoria de Imprensa da secretaria garante, no entanto, que o
governo está estudando uma saída que não prejudique os contribuintes.
“Nossa prioridade absoluta é encontrar uma solução que de forma alguma
traga prejuízos aos contribuintes”, diz a assessoria. Provavelmente
amanhã, ou mais tardar na terça-feira, a Secretaria de Fazenda deve
anunciar a decisão tomada pelos governo para resolver o impasse.
Programa tem 600 mil adesões
O Programa Nota Legal contabiliza 79 mil empresas participantes e cerca
de 603 mil consumidores cadastrados. Quase 130% a mais do registrado em
2011. Além disso, apesar da decepção crescente dos contribuintes,
demonstra avanço na quantidade daqueles que efetivamente utilizaram os
créditos para abater o IPTU e o IPVA. Em 2010, foram 18 mil; no ano
seguinte, 106 mil; e 256 mil no último período de indicação, ou seja,
crescimento de 141% em relação ao período anterior.
A evolução do Nota Legal é ainda mais expressiva em relação aos
valores: o contribuinte do DF utilizou, em 2012, cerca de R$ 78,6
milhões em créditos – valor 241% maior do que 2011 e bem superior aos
mais de R$ 461 mil referentes ao primeiro ano do programa. A preferência
está no abatimento do IPVA que, já beneficiou mais de 270 mil veículos
frente a cerca de 77 mil imóveis que obtiveram descontos no IPTU.
Fonte: Jornal de Brasília - Por Júlia Carneiro
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