Câmara Legislativa: Eliana tenta reverter decisão do GDF sobre Nota Legal

A decisão do GDF em mudar as regras do Programa Nota Legal repercutiu negativamente na Câmara Legislativa. Em defesa dos contribuintes, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) protocolou nesta quinta-feira (28) Projeto de Decreto Legislativo para tentar sustar os efeitos da portaria da Secretaria de Fazenda que diminui em até 70% o tamanho do repasse aos participantes do programa. Além disso, uma audiência pública deve ser realizada na Casa para cobrar explicações dos gestores.

Publicada no DODF do último dia 23, a portaria diz que a queda no repasse retroage a maio. Para Eliana, a medida é um equívoco e mostra falta de transparência na gestão do programa. “Não podemos deixar que o governo faça uma portaria que retroaja para prejudicar o cidadão. Se quer mudar as regras, que faça de forma transparente, no início do ano e com muita publicidade”, disse Eliana.

Deputados governistas também estranharam a mudança no Nota Legal. Ex-líder do Governo na CLDF, Wasny de Roure (PT) pediu para assinar o requerimento de audiência pública que tentará ouvir os gestores do programa. O requerimento deve ser votado no plenário da Câmara na próxima terça-feira (04/12).

Chamou atenção também de Eliana os segmentos escolhidos para a redução no repasse ao contribuinte. Ao todo foram 15, entre eles Supermercados, Vestuário, Materiais de Construção e Cama, Mesa e Banho. “São segmentos mais acionados pela população. A medida atinge em cheio as famílias, pois vai retirar a possibilidade de um desconto no IPTU ou IPVA. É um desestímulo à cobrança da nota fiscal”, afirmou a parlamentar. 

A seguir, os segmentos que sofreram mudanças com a portaria da Secretaria de Fazenda:

Supermercados

Hipermercados

Loja de departamentos

Vestuário e acessórios

Eletrodomésticos, áudio e vídeo

Artigos de uso pessoal e domésticos

Materiais de construção

Suprimentos de informática

Papelaria

Farmácias sem manipulação

Loja de calçados

Artigos fotográficos

Minimercados, mercearias e armazéns

Produtos alimentícios

Cama, mesa e banho

Fonte: CLDF