A Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em razão de ofensas de ordem profissional proferidas pela Subsecretaria do Sistema Prisional (SESIPE) contra as Promotorias de Justiça de Execução Penal, conforme divulgado no Jornal Correio Braziliense, em matéria do dia 07/03/2014, vem a público:
1. REPUDIAR
a manifestação da SESIPE, que, ao invés de unir forças com o Ministério
Público e o Poder Judiciário para corrigir irregularidades no sistema
prisional do DF, optou por promover ataques às Promotorias de Justiça de
Execução Penal. Os membros do Ministério Público lotados nas
Promotorias de Justiça de Execução Penal apenas cumprem o dever legal de
fiscalização da execução da pena e de inspeção dos estabelecimentos
penais, conforme determinam os arts. 67 e 68 da Lei de Execuções Penais.
Decorre desse dever a obrigatoriedade de adotar as medidas cabíveis
para o regular andamento da execução penal e o adequado funcionamento
das unidades prisionais, o que vem sendo feito pelo Ministério Público
do DF. Convém registrar que as contrariedades manifestadas pela SESIPE
não guardam pertinência com provimentos jurisdicionais. As decisões
judiciais, como é curial, hão de ser cumpridas pelo gestor do sistema
prisional e eventual discordância deve ser levada a efeito pelas vias
próprias e pelos órgãos próprios do Distrito Federal, em respeito ao
devido processo e, sobretudo, aos pilares da República.
2. OPOR-SE
à divulgação de informações distorcidas, por parte da SESIPE, com o fim
de tentar atribuir indevidamente eventuais riscos à segurança do
sistema prisional por inconformismo com a atuação legítima do Ministério
Público.
3.
MANIFESTAR integral apoio e solidariedade às Promotorias de Justiça de
Execução Penal do DF pela dedicação e pelo fiel desempenho de suas
atribuições constitucionais e legais.
Brasília (DF), 11 de março de 2014
Antonio Marcos Dezan
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Fonte: Guardian Notícias.
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