A deputada Celina Leão (PDT)
protocolou, na tarde desta quarta-feira (12), uma ação popular, onde
propõe a anulação judicial de dois contratos emergenciais firmados entre
o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) e empresas
prestadoras de serviços de fiscalização eletrônica, popularmente
chamados de “pardais”, firmados de forma ilegal, com dispensa irregular
de licitação.
“O
DETRAN vem com esta prática desde 2012 e mesmo alertado pelo Tribunal
de Contas continua celebrando sucessivos contratos emergenciais, em prol
de um grupo de empresas, o que demanda anulação desses contratos e
apuração da responsabilidade civil dos agentes públicos e dos
diretamente interessados em contratos ilegais”, explica a deputada.
Como
vem sendo pontual a contratação de serviços de manutenção de câmeras de
fiscalização de trânsito com dispensa de licitação, de forma irregular,
o Tribunal de Contas do DF instaurou processos de fiscalização e já
notificou o órgão para que cesse com a prática. Isso porque contratos
emergenciais são para acobertar situações urgentes. “Como se falar em
urgência nesses sucessivos contratos, desde 2012?”, indaga Celina Leão.
Para
Celina a fiscalização da velocidade de trânsito é um serviço essencial
para a segurança e um serviço permanente, que deve ser objeto de
licitação. “Com as sucessivas dispensas de licitação e com a morosidade
no processo de licitação só posso concluir que há má gestão da coisa
pública ou falta de lisura, que se exige do administrador público”,
avalia a parlamentar.
Fonte: Assessoria de imprensa /
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