Contas Aprovadas
No
dia 24 de setembro último, a Câmara Legislativa do Distrito Federal
aprovou, com ressalvas, as contas apresentados pelo ex-governador José Roberto Arruda, relativas à sua gestão a frente do Governo do Distrito Federal no ano de 2008.
Dezessete
Deputados Distritais entenderam não haver motivos para reprovar as
contas do ex- dirigente máximo do GDF. Suas excelências realizaram um
julgamento político, como é típico das casas legislativas, sem levar em
conta o grau de lesividade das ressalvas apontadas pelo Tribunal de
Contas.
Uma
das ressalvas, diz respeito a condenável prática de realização de
despesas sem cobertura contratual, fonte de inúmeras irregularidades e
manjedoura dos lesivos termos de reconhecimento de dívida, largamente
utilizados por maus gestores para desviar recursos. Os responsáveis pela
condenável prática foram punidos? Se não o foram, por que?
Outra
ressalva é relativa à inobservância do percentual de ocupação dos
cargos em comissão por servidores de carreira, em afronta ao art. 19, V,
da Lei Orgânica do Distrito Federal. Tal dispositivo, inserido em 2007,
tenta mitigar os efeitos do loteamento político dos cargos de direção e
assessoria superior, na medida em que o servidor efetivo tende a
possuir um melhor preparo técnico, maior comprometimento e menor
interesse em potencializar o uso do cargo para fins exclusivamente
político-eleitorais. Qual o impacto desse loteamento político, na
qualidade dos serviços públicos prestados à população?
Os
senhores e senhoras deputados e deputadas parecem não se importar com
diversos indicadores de má gestão dos recursos públicos facilmente
identificáveis na leitura do Relatório do Tribunal de Contas no
Relatório das contas do Governo em 2008[1], a exemplo do percentual de
22,6% do total de compras licitáveis do governo, realizadas na
modalidade dispensa de licitação (pag. 89). Ora, se o processo
licitatório visa permitir a obtenção da proposta mais vantajosa para a
Administração, sua dispensa tende a significar a obtenção de propostas
não tão vantajosas. Por que um percentual tão grande das compras foi
realizada dispensando-se a competição licitatória?
Mais
a frente, o citado relatório informa as 10 empresas que mais se
beneficiaram com tal modalidade licitatória. Sem citar a Empresa Estatal
CEB, o ranking inclui: Qualix Serviços Ambientais, com R$74,9 milhões,
Fiança Empresa de Segurança, com R$62,8 milhões, Valor Ambiental, com
R$37,4 milhões e Empresa Juiz de Fora de serviços Gerais com R$37,2
milhões (pag. 91). Note-se que as empresas de coleta de lixo e de
serviços gerais e de segurança se destacam na relação daquelas maiores
beneficiadas com dispensas de licitação. Por que razão essas empresas
foram privilegiadas dessa forma? Não existe planejamento governamental
que permita licitar serviços tão simples?
Outra
informação que nos mostra o referido relatório diz respeito ao gasto
com a empresa Sangari do Brasil, no valor de R$67 milhões, no âmbito do
programa Educação Sempre, na modalidade inexigibilidade de licitação. Os
resultados desse gasto foram mensurados? O que mudou na educação depois
desse investimento? Se o projeto foi bem sucedido, porque não teve
continuidade e expansão nos anos seguintes? São perguntas que logo
surgem.
Ainda
uma informação que impressiona, disponível no relatório do TCDFT, são
os gastos com Publicidade do GDF em 2008 (pag. 90). O montante gasto com
as empresas Dupla Criação, Agnelo Pacheco e Av Comunicação, que estão
entre os 10 maiores credores do governo na modalidade licitatória de
concorrência, em 2008, somam a impressionante quantia de pouco menos que
R$135 milhões. É isso mesmo, R$135 milhões! Uma enorme montanha de
dinheiro que literalmente evaporou no ar, para a felicidade dos meios de
comunicação e tristeza da população que demanda serviços públicos de
qualidade, não apenas nas peças publicitárias, mas na vida real, no dia a
dia, no cotidiano das pessoas. Até quando subsistirá essa farra?
Mas
o festival de má gestão dos recursos públicos e outras falhas não acaba
aqui. Vamos à Versão Simplificada do Relatório Analítico[2] das Contas
do Governo em 2008, disponível no site do TCDFT. Trataremos apenas de
uma informação desse importante documento.
Nos
referimos aos gastos com manutenção das instituições públicas de
ensino. O documento informa que tal gasto é a maior parte dos R$265,3
milhões destinados ao programa Educação Sempre (pag. 26). Por outro
lado, logo em seguida (pag. 29), sustenta que mais de 70% das escolas da
rede pública de ensino do DF encontraram-se, em 2008, em condições
insatisfatórias, quanto às instalações físicas, carecendo de reparos
moderados ou graves, em função da insuficiência dos serviços de
manutenção. De um lado milhões são aplicados na manutenção das
instituições de ensino, de outro, constata-se as péssimas condições
físicas das escolas, como explicar esse paradoxo?
Tem-se,
ainda, os Relatórios de Auditoria sobre os Recursos Federais
Transferidos ao Governo do Distrito Federal[3], no Período de 2006 a
2009, produzido pela Controladoria Geral da União (CGU), em março e
junho de 2010.
Em
suas conclusões o Órgão Federal aponta um extenso rol de falhas e
irregularidades que indicam a insistência do governo local, em gerir de
maneira incompetente os preciosos recursos da população. O que foi feito
com esse documento encaminhado pela CGU à Câmara Legislativa do
Distrito Federal, em 2010? Houve a necessária apuração? Quem foi, ou
quem foram os responsável pelo seu arquivamento?
A
leitura dos documentos aqui indicados, leva a fatal constatação que a
função fiscalizatória do Poder Legislativo não está sendo de fato
exercida. Se o fosse, muitas das perguntas teriam respostas, e as
soluções já teriam sido encaminhadas e os responsáveis punidos.
Contudo, optou-se em tornar o processo de aprovação das contas do governo algo meramente político - eleitoral. Até quando?
Outras matérias a serem exploradas em textos sobre as contas do Governo Arruda:
Fonte: Adote um Distrital
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