Ação Civil Pública: Governador do DF e secretário de Habitação vão prestar esclarecimentos sobre o Conplan

O governador do Distrito Federal e o secretário de Habitação foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial que suspendeu as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan).

A decisão foi proferida nessa quarta-feira, dia 9, na Ação Civil Pública (2012.01.1.193724-4) movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística com o objetivo de regularizar a composição do Conselho quanto aos conselheiros representantes da sociedade civil.

No dia 28 de agosto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público e determinou a suspensão das atividades do Conselho devido a irregularidades na sua composição.

Apesar dessa decisão judicial, o Conplan continuou se reunindo e deliberando sobre relevantes assuntos urbanísticos. Cita-se, como exemplo, a criação de mais uma região administrativa que pretende abrigar mais de 25 mil unidades habitacionais e aproximadamente um milhão de habitantes.

Na decisão do dia 9 de outubro, determinou-se, ainda, o cancelamento de uma reunião marcada para o próximo dia 11, cuja objetivo era convalidar todos os atos praticados pelo Conplan desde dezembro de 2012, data da concessão da liminar que impediu o governador de nomear os conselheiros do Conplan representantes da sociedade civil.

Em caso de novo descumprimento da decisão judicial, o presidente do Conplan e o governador do Distrito Federal serão responsabilizados pelo pagamento de multa diária no valor de mil reais.

Fonte: Portal do MPDFT